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Novo Código de Processo Civil e reformulação da Lei de Arbitragem foram destaques na abertura do 5º Conape



A Prova Pericial e o Novo Código de Processo Civil foi o tema da palestra de abertura, nesta terça-feira, o 5º Congresso Nacional de Perícias Judiciais (CONAPE), no Hotel Rio Othon Palace, em Copacabana, na capital fluminense. Cerca de 250 participantes estiveram no primeiro dia do encontro, que se estende até amanhã, dia 4/11, com palestras e painéis de debates. A palestra de abertura ficou a cargo dos ministros Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fux, que presidiu a comissão que elaborou a nova versão do código, lembrou que hoje existem cerca de 800 mil ações judiciais em andamento no País e que, para que a Justiça se desenvolva num tempo razoável, como previsto na Constituição, era necessária a adoção de mecanismos para tornar mais célere o andamento dos processos.

 “O novo código, que entrará em vigor em março do ano que vem, vai desburocratizar as ações judiciais no País”, disse o ministro. Segundo ele, o novo código estabelece instrumentos que permitirão a igualdade nas decisões em casos idênticos e a valorização da busca de soluções de conflitos por meio da mediação e da conciliação.

 Já o ministro Luis Felipe Salomão falou para os presentes sobre a Lei 13.129, que entrou em vigor em maio e dispõe sobre alterações à antiga Lei de Arbitragem. Salomão lembrou que, por ser esta uma alternativa para resolução extrajudicial de conflito, a nova norma tem como efeito direto desafogar o Judiciário de questões que não precisam da decisão de um juiz. O ministro falou ainda da importância da atuação do perito judicial na Arbitragem.

 Outro destaque neste primeiro dia do 5º Conape foi a palestra do desembargador do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) César Cury, que falou sobre as câmaras privadas de conciliação e mediação e os benefícios deste método de solução de conflitos. De acordo com o desembargador, o custo de um processo civil é de R$ 7,5 mil, enquanto o custo numa câmara privada é de R$ 8,00 para o consumidor e R$ 30,00 para a empresa. Como o percentual de ações movidas por consumidores contra empresas é elevado dentro do Poder Judiciário em todo País, o uso das câmaras privadas é outra ferramenta para desafogar os Tribunais de Justiça.

 O Meio Ambiente também esteve no centro das atenções nesta terça-feira no Conape. Os engenheiros civis e professores doutores Willy Lacerda e Sandro Sandroni falaram sobre os riscos e impactos ambientais em decorrência do rompimento em barragens em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e em Barragens de Rejeitos, enquanto Desafios para o Desenvolvimento Sustentável foi tema de mesa redonda presidida pelo biólogo Santiago Valentim. Também foram abordados os temas A Perícia na liquidação da sentença, Apuração de danos materiais e lucros cessantes, Compliance: os efeitos nas perícias em arbitragem e processo eletrônico, entre outros.

 Amanhã, dia 4/11, entre os destaques da programação estão o painel de debates A atuação do perito na Lei de Recuperações Judiciais e Falências, e a palestra Direito Autoral – Comprovação da Autoria e Valor. A programação completa desta quarta-feira do 5º Conape pode ser acessada no site do evento: www.congressoconape.com